Termos e condições de uso
1. OBJETO
Observadas as condições destes Termos e Condições de Uso ("TCU") a BRASIL VANTAGENS, por meio de sua plataforma online ("PLATAFORMA BRASIL VANTAGENS"), sendo essa disponibilizada em sua versão mobile para dispositivos móveis e/ou de um website eletrônico para acesso através qualquer dispositivo conectado à Internet, com a função de receber e processar pedidos de produtos ou serviços aos USUÁRIOS.
2. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
O USUÁRIO declara ser, se pessoa física: maior de 18 (dezoito) anos ou maior de 16 (dezesseis) anos emancipado para a realização de UTILIZAÇÃO por meio da PLATAFORMA BRASIL VANTAGENS, e, se pessoa jurídica, regularmente constituída e representado por seu representante legal.
Ao navegar e/ou realizar transações nas PLATAFORMAS BRASIL VANTAGENS, o USUÁRIO terá aceitado expressamente todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com estas disposições, o USUÁRIO deverá interromper imediatamente o acesso à essa PLATAFORMA BRASIL VANTAGENS, bem como a utilização de ferramentas para outras transações realizadas com o cartão fornecido pela BRASIL VANTAGENS (“CARTÃO BRASIL VANTAGENS”).
Para concluir seu cadastro, o USUÁRIO deverá preencher todas as informações solicitadas pela BRASIL VANTAGENS, sendo permitida a efetivação de um único cadastro por USUÁRIO.
O USUÁRIO é o único responsável pelas informações cadastrais prestadas, respondendo pela veracidade e correção dos dados.
A BRASIL VANTAGENS poderá a qualquer momento negar ou recusar o cadastro do USUÁRIO nas PLATAFORMAS BRASIL VANTAGENS, hipótese em que o USUÁRIO não poderá realizar transações.
Uma vez finalizado o cadastro, a BRASIL VANTAGENS liberará a utilização dos SERVIÇOS e realização da UTILIZAÇÃO pelo USUÁRIO, passando este TCU a vigorar automaticamente em relação ao USUÁRIO.
O USUÁRIO declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS pela BRASIL VANTAGENS. A BRASIL VANTAGENS não se responsabiliza por eventuais UTILIZAÇÃO por meio de qualquer das PLATAFORMAS BRASIL VANTAGENS que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
1. O USUÁRIO deverá informar à BRASIL VANTAGENS qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados. Ainda, anualmente ou em periodicidade diversa determinada pela BRASIL VANTAGENS, o USUÁRIO deverá validar seus dados cadastrais.
a 1. A BRASIL VANTAGENS poderá, sempre que julgar necessário, solicitar documentos adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser disponibilizados por o USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias. A BRASIL VANTAGENS poderá, ainda, consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas pelo USUÁRIO.
2. O USUÁRIO não poderá efetuar UTILIZAÇÃO:
b.1) que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país;
b.2) que o USUÁRIO saiba ou deva saber estar impedido de realizar; e
b.3) que constituam fraude ou simulação.
Em algumas áreas dessa plataforma, o acesso será restrito. Para acessá-las, o USUÁRIO deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso, individual e sigilosa. O USUÁRIO será o único responsável pela guarda da sua senha, sendo vedada sua divulgação a terceiros, devendo assumir toda a responsabilidade pelo seu mau uso. Toda e qualquer operação realizada com seu login e senha, ainda que sem sua autorização, será de sua responsabilidade exclusiva.
O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à BRASIL VANTAGENS qualquer evento de perda, roubo, furto ou extravio de seu aparelho celular, login e/ou senha de acesso à PLATAFORMA BRASIL VANTAGENS, bem como mudança na sua linha telefônica. A BRASIL VANTAGENS não se responsabilizará por eventuais UTILIZAÇÃO indevidas realizadas antes da efetiva comunicação aqui mencionada e confirmação, pela BRASIL VANTAGENS, do recebimento da comunicação.
4. LICENÇA DE USO
A BRASIL VANTAGENS outorga ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: acesso e uso das PLATAFORMAS BRASIL VANTAGENS em seu dispositivo móvel pessoal ou através de um website eletrônico, exclusivamente para o seu uso dos SERVIÇOS; e acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos SERVIÇOS. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TCU são reservados à BRASIL VANTAGENS e suas afiliadas.
5. UTILIZAÇÃO
As UTILIZAÇÃO serão realizadas sempre pela PLATAFORMA BRASIL VANTAGENS.
Todas as UTILIZAÇÃO estarão sujeitas à aprovação da BRASIL VANTAGENS. Contudo, mesmo após a aprovação, as UTILIZAÇÃO poderão ser suspensas ou canceladas caso seja verificada qualquer irregularidade ou por qualquer outro motivo a critério da BRASIL VANTAGENS.
A BRASIL VANTAGENS não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou imprecisões nas informações prestadas pelo USUÁRIO relativamente às UTILIZAÇÃO e pelas consequências daí advindas.
6. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
a) USUÁRIO tem um prazo de 07 (sete) dias, a partir da UTILIZAÇÃO ou serviço, para entrar em contato com a BRASIL VANTAGENS e utilizar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da lei 8.078/90;
1. Se o pedido do cancelamento ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a compra, o USUÁRIO receberá de volta o valor integral da compra, caso contrário, os valores das taxas operacionais atinentes aos serviços serão retidos pela BRASIL VANTAGENS, sendo repassado ao USUÁRIO apenas o valor remanescente.
b.1) As taxas cobradas pela BRASIL VANTAGENS estão disponíveis em www.brasilvantagens.com.br/tarifas
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES DA BRASIL VANTAGENS
Os SERVIÇOS poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros(as), inclusive publicidade, que a BRASIL VANTAGENS não controlará.
Eventualmente, a BRASIL VANTAGENS poderá disponibilizar nessa plataforma links de acesso para outros sites. A BRASIL VANTAGENS não terá qualquer responsabilidade pelos serviços, produtos ou funcionalidades dispostos por tais sites, eis que a decisão de utilização e a forma de relacionamento com outros sites é exclusivamente do USUÁRIO. O USUÁRIO concorda, ainda, que não é dever da BRASIL VANTAGENS fiscalizar o conteúdo dos sites de terceiros.
A BRASIL VANTAGENS não endossa os serviços e conteúdo de terceiros(as) e não será, em hipótese alguma, responsável por nenhum produto ou serviço desses(as) terceiros(as) fornecedores(as), bem como por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços ainda que a BRASIL VANTAGENS tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.
O USUÁRIO reconhece que termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso desses serviços e conteúdo de terceiros(as).
8. PRAZO DE VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE TÉRMINO
1.Este TCU permanecerá válido por prazo indeterminado, podendo ser terminado e os SERVIÇOS cancelados, a qualquer tempo e sem ônus:
a.1) pelo USUÁRIO, mediante pedido de cancelamento de seu cadastro na própria PLATAFORMA BRASIL VANTAGENS ou SAC;
a.2) pela BRASIL VANTAGENS, mediante aviso prévio ao USUÁRIO com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
a.3) caso O USUÁRIO venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da BRASIL VANTAGENS.
2. Em qualquer caso de término deste TCU, as partes permanecerão obrigadas ao cumprimento das respectivas obrigações decorrentes deste TCU até a data do efetivo término de sua vigência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término deste TCU.
9. PRIVACIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES
A BRASIL VANTAGENS cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre UTILIZAÇÃO e operações realizadas nos termos deste TCU.
Não obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a este TCU, o USUÁRIO expressamente concorda e autoriza a BRASIL VANTAGENS a, sem qualquer ônus:
b.1) prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao USUÁRIO;
b.2) extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do USUÁRIO disponibilizados em qualquer rede social e similares; e
b.3) utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela BRASIL VANTAGENS, bem como enviar mensagens e materiais publicitários e comerciais.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
As comunicações entre o USUÁRIO e a BRASIL VANTAGENS poderão ser realizadas por meio das PLATAFORMAS BRASIL VANTAGENS, ou ainda, por outros canais de comunicação que venham a ser disponibilizados pela BRASIL VANTAGENS.
A BRASIL VANTAGENS não será responsável por qualquer tipo de comunicação e mensagens enviadas por terceiros em seu nome, sem prévia e expressa autorização da BRASIL VANTAGENS.
O USUÁRIO concede sua aprovação para que a BRASIL VANTAGENS ceda e transfira este TCU total ou parcialmente.
Caso a BRASIL VANTAGENS venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do USUÁRIO, ficará o USUÁRIO obrigado a ressarcir a BRASIL VANTAGENS de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas relacionadas a custas, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à BRASIL VANTAGENS, devidamente atualizados de acordo com a variação do IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.
O USUÁRIO deverá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual, autorais e de propriedade industrial aplicável sobre as PLATAFORMAS BRASIL VANTAGENS e o respectivo conteúdo.
O USUÁRIO não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas as PLATAFORMAS BRASIL VANTAGENS e/ou o conteúdo destas.
A eventual tolerância no cumprimento das obrigações contratuais não constituirá novação, renúncia ou modificação do TCU.
A BRASIL VANTAGENS poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a este TCU a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao USUÁRIO. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.
Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as alterações, o USUÁRIO poderá denunciar a adesão a este TCU e efetuar o posterior cancelamento de sua conta, no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da comunicação das alterações pela BRASIL VANTAGENS. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.
11. FORO
Este TCU é regido pelas leis brasileiras. Elege-se o Foro de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir questões oriundas deste TCU.
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